Que o comércio online tem tido cada vez mais adeptos não é novidade, porém, com o avanço das tecnologias, da concorrência e da coleta de dados, nunca se fez tão necessária uma regulamentação a respeito dos dados coletados dos consumidores.
Cabe às empresas oferecer um ambiente online além de mais prático e atrativo, também (e principalmente) seguro.
A lei afeta diferentes setores da economia, todos estão sujeitos a ela uma vez que o avanço tecnológico permitiu que todo tipo de pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado pudesse coletar dados pessoais na rede, e a necessidade da regulamentação surgiu por conta dos fins econômicos que essa atividade vinha tendo.
Qual o objetivo da LGPD?
O maior objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos usuários, criando um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, promovendo assim proteção de forma igualitária aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Entende-se por dados pessoais toda informação que permite identificar um indivíduo, como por exemplo: Nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço, localização via GPS, fotos, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP e cookies etc.
Além destes, existem ainda dados que requerem um cuidado mais específico, que são os dados sobre crianças e adolescentes e os chamados sensíveis, sendo eles: origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou vida sexual do indivíduo.
Se a sua empresa trata esses tipos de dados, então a lei se aplica à você e é necessário que você se enquadre, pois assim como qualquer lei, haverá sanções, que vão desde advertências, até multas que podem chegar a 2% do faturamento bruto (limitado a R$ 50 milhões) por infração e a publicização das infrações (o que compromete substancialmente a reputação da organização).
Direitos ao cidadão
Veja a seguir que controles (e direitos) os usuários terão sobre seus dados:
– Acesso aos dados e portabilidade
– Confirmação da existência do tratamento de dados e correção dos dados;
– Exclusão de dados
Políticas de Privacidade
A Política de Privacidade é o como as empresas tornam transparente sua relação com o usuário. Nela você informa todos os direitos, garantias, formas de uso, dados recolhidos, processamento e descarte dessas informações pessoais.
Entretanto, a alteração das Políticas de Privacidade não é suficiente para garantir sua eficácia e adequação à LGPD. É importante se atentar aos aspectos práticos, pois, caso não implementado de forma correta, pode invalidar a sua Política de Privacidade.
Como criar uma Política de Privacidade que esteja de acordo com a LGPD?
Para que seja válida, os e-commerces devem sinalizar e pedir ao usuário, após o preenchimento do seu cadastro, que demonstre expresso consentimento e concordância com esses termos.
A LGPD exige que você divulgue a identidade e os detalhes de contato do controlador.
“O controlador” significa sua loja de comércio eletrônico, que é um ” controlador de dados “. Um controlador de dados é uma entidade que ” determina as finalidades e meios de tratamento de dados pessoais.“
Assim, por exemplo, um e-commerce pode registrar o endereço de alguém por meio de um formulário da web para enviar um produto.
- Os “ dados pessoais ” são o endereço da pessoa.
- O ” meio ” de processar os dados pessoais é registrá-los por meio de um formulário da web.
- O ” objetivo ” do processamento dos dados pessoais é enviar-lhes o seu produto.
A empresa determinou como e por que processar dados pessoais. É um controlador de dados.
Fornecer o nome da sua empresa e detalhes de contato parece bastante simples. Mas ainda é possível errar. A LGPD exige que você use uma ” linguagem clara e simples “, não sendo permitido por exemplo utilizar linguagem jurídica, de difícil compreensão para grande parte da população.
Cookies
Os famosos cookies podem melhorar a experiência de navegação de um usuário na internet, permitindo que ele tenha acesso mais facilmente a conteúdos que possam ser de seu interesse. Por isso, é muito importante informá-lo sobre a utilidade dessa funcionalidade.
Algumas páginas exibem uma mensagem em seu rodapé, confirmando a utilização de cookies por meio de links para a página de Política de Privacidade. Essa é uma boa forma de deixar claro para os usuários que o site faz essa coleta e estar de acordo com as regras da LGPD.
Como você viu, implantar as normas da LGPD no seu e-commerce não precisa ser um bicho de sete cabeças, mas é preciso ter atenção aos detalhes para evitar sanções e dores de cabeça.
Como dizem, é melhor prevenir do que remediar, então se você ainda não realizou os ajustes necessários o melhor a fazer é correr para fazer se enquadrar na lei.
